APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Delação extrajudicial do corréu em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Não acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Princípio da irrelevância penal do fato. Não aplicação. Pena-base. Redução. Imperiosidade. Reincidência. Decote da agravante. Substituição da pena. Possibilidade. Justiça gratuita. Concessão. Recurso a que se dá parcial provimento.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002 - Comarca de Passos - Apelante: Willian Bedinarski - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Júlio César Tiago da Silva, Renata Regina Rocha Gouvea - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM

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