APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:35:16Z
dc.date.available2015-02-23T13:35:16Z
dc.date.issued2006-01-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000 - Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça exercida com réplica de arma de fogo. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse da res furtiva. Crime consumado. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime fechado. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4622
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectARMA DE BRINQUEDOpt_BR
dc.subjectGRAVE AMEAÇApt_BR
dc.subjectFURTOpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPOSSE DA RESpt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectAGRAVANTEpt_BR
dc.subjectREINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectREGIME INICIAL FECHADOpt_BR
dc.subjectPENA DE MULTApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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