APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de procurações. Tabelionato de títulos. Inexistência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva acolhida. Incapacidade do mandante reconhecida. Vício de vontade. Configuração. Nulidade dos instrumentos de procurações. Medida que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Cláudia Ramos Mangualde, Maria Auxiliadora Ramos de Carvalho e outro, José Eduardo Cançado Ramos - Apelados: Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Juiz de Fora, Luiz Antônio Horta Coluci, Maria Cecília Ludolf de Mello Hansen - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTÓRIO, AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO, PROVA, JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, OUTORGA DE PROCURAÇÃO, INCAPACIDADE CIVIL DO MANDANTE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE DO ATO