APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000
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Data
2005-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Relação de consumo. Caracterização. Comissão de permanência. Substituição. Correção monetária. Juros. Multa contratual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, CONTRATO BANCÁRIO, FINANCIAMENTO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE MERCADO, CLÁUSULA ABUSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE