APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Relação de consumo. Caracterização. Comissão de permanência. Substituição. Correção monetária. Juros. Multa contratual.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO

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