AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T21:38:14Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T21:38:14Z | |
dc.date.issued | 2008-09-24 | |
dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.451102-3/000 - Comarca de Bueno Brandão - Requerente: Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Requerido: Município Bueno Brandão - Relator: DES. JARBAS LADEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF, diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3462 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Serviço notarial e de registro | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | Incidência | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Improcedência do pedido | pt_BR |
dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |