AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:38:14Z
dc.date.available2014-09-03T21:38:14Z
dc.date.issued2008-09-24
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.451102-3/000 - Comarca de Bueno Brandão - Requerente: Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Requerido: Município Bueno Brandão - Relator: DES. JARBAS LADEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF, diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3462
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectServiço notarial e de registropt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectImprocedência do pedidopt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0186-TJ-OE-001.pdf
Tamanho:
54.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: