RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:24:49Z
dc.date.available2014-12-02T11:24:49Z
dc.date.issued2007-04-17
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrentes: 1º) Alexander Silva de Souza, 2º) Giovanni Ferreira das Neves - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processsual penal. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais. Rejeição da preliminar. Recurso em sentido estrito. Impronúncia do primeiro recorrente. Presença dos requisitos do art. 408 do CPP. Decisão do mérito que cabe ao Júri. Absolvição sumária do segundo recorrente. Impossibilidade. Legítima defesa que não se apresenta de plano. Tóxicos. Tráfico privilegiado. Lei mais benéfica. Retroação. Aplicação ex officio. Qualificadoras. Decote. Impossibilidade. Prisão acautelatória. Manutenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3983
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectMOTIVO TORPEpt_BR
dc.subjectEMBOSCADApt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectEXAME DE CORPO DE DELITOpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectPROVA INDICIÁRIApt_BR
dc.subjectLEGÍTIMA DEFESApt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃO SUMÁRIApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRONÚNCIApt_BR
dc.subjectJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectIN DUBIO PRO SOCIETATEpt_BR
dc.subjectCRIME CONEXOpt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectLEI MAIS BENÉFICApt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectPRISÃO PROVISÓRIApt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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