APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.02.000619-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-06T14:02:45Z | |
| dc.date.available | 2015-05-06T14:02:45Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.02.000619-0/001 - Comarca de Piumhi - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Apelação criminal - Crime ambiental - Licença de outros órgãos federais para a extração de recursos minerais - Providência para licença na Feam - Ausência de dolo - Delito não configurado. - Possuindo o apelante licença junto a outras repartições estatais para a exploração de recursos minerais e tendo providenciado o denunciado a licença junto à Feam, o crime ambiental não resultou configurado pela ausência do dolo, sendo de se decretar a improcedência total do pedido. Provimento do recurso que se impõe. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6285 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CRIME AMBIENTAL | pt_BR |
| dc.subject | ART. 55 DA LEI 9.605/98 | pt_BR |
| dc.subject | EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS | pt_BR |
| dc.subject | LICENÇA DE OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE DOLO | pt_BR |
| dc.subject | DELITO NÃO CONFIGURADO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.02.000619-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |