APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.062824-6/001
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Data
2010-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar. Indeferimento de matrícula em determinada disciplina. Competência. Teoria do fato consumado. Honorários de sucumbência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.062824-6/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: Cefos - Centro Educacional de Formação Superior - Apelado: Leonardo Henrique de Araújo Ribeiro - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA, ATO INTERNA CORPORIS, TEORIA DO FATO CONSUMADO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA