APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:17:54Z
dc.date.available2014-09-29T16:17:54Z
dc.date.issued2008-05-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Robson Augusto de Melo, 3º) Marcello Barros Romualdo - Apelados: Marcello Barros Romualdo, Robson Augusto de Melo e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime de tortura. Apelos defensivos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência. Condenação mantida. Redução da reprimenda. Admissibilidade. Recurso ministerial. Perda do cargo público. Interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura. Aplicação automática. Recursos conhecidos, desprovidos o ministerial e o do 2º apelante e parcialmente provido o do 3º recorrente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3605
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectEstrito cumprimento do dever legalpt_BR
dc.subjectExcludente de ilicitude não caracterizadapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectNão-caracterizaçãopt_BR
dc.subjectCondenação criminalpt_BR
dc.subjectEfeitospt_BR
dc.subjectPerda de cargo públicopt_BR
dc.subjectAuto-aplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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