APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Crime de tortura. Apelos defensivos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência. Condenação mantida. Redução da reprimenda. Admissibilidade. Recurso ministerial. Perda do cargo público. Interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura. Aplicação automática. Recursos conhecidos, desprovidos o ministerial e o do 2º apelante e parcialmente provido o do 3º recorrente.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Robson Augusto de Melo, 3º) Marcello Barros Romualdo - Apelados: Marcello Barros Romualdo, Robson Augusto de Melo e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ

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