RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistra DENISE ARRUDA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-22T21:36:34Z
dc.date.available2014-08-22T21:36:34Z
dc.date.issued2009-02-11
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0) - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA Recorrentes: José Assis Costa e outros. Advogados: José Nilo de Castro e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Município de Caratinga. Procuradores: Márcio Estevão Sousa Furtado e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3344
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subjectADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPCpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectART. 11 DA LEI 8.429/92pt_BR
dc.subjectELEMENTO SUBJETIVOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-COMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO STJpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIAL PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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