RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-02-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0) - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA
Recorrentes: José Assis Costa e outros. Advogados: José Nilo de Castro e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Município de Caratinga. Procuradores: Márcio Estevão Sousa Furtado e outros.
Palavras-chave
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, RECURSO ESPECIAL, VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, NÃO-CONFIGURAÇÃO, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 11 DA LEI 8.429/92, ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSIDADE, NÃO-COMPROVAÇÃO, PRECEDENTES DO STJ, RECURSO ESPECIAL PROVIDO