APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-26T11:43:43Z | |
dc.date.available | 2014-09-26T11:43:43Z | |
dc.date.issued | 2008-07-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001 - Comarca de Araçuaí - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Sócrates Duffor Reis - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Sócrates Duffor Reis - Relator: DES. HYPARCO IMMESI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Facilitação de fuga de preso. Absorção do delito de corrupção passiva pelo de facilitação de fuga de preso. Dupla apenação pelo mesmo delito. Necessidade de evitá-lo. Aplicação dos princípios da consunção e do bis in idem. Prova. Delações de detentos perante o Ministério Público. Validade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3574 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Fuga de pessoa presa | pt_BR |
dc.subject | Forma qualificada | pt_BR |
dc.subject | Princípios da especialidade e da consunção | pt_BR |
dc.subject | Conflito aparente de normas | pt_BR |
dc.subject | Corrupção passiva | pt_BR |
dc.subject | Absorção | pt_BR |
dc.subject | Delação | pt_BR |
dc.subject | Valoração da prova | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |