APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001
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Data
2008-07-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Facilitação de fuga de preso. Absorção do delito de corrupção passiva pelo de facilitação de fuga de preso. Dupla apenação pelo mesmo delito. Necessidade de evitá-lo. Aplicação dos princípios da consunção e do bis in idem. Prova. Delações de detentos perante o Ministério Público. Validade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0034.01.001256-4/001 - Comarca de Araçuaí - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Sócrates Duffor Reis - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Sócrates Duffor Reis - Relator: DES. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
Fuga de pessoa presa, Forma qualificada, Princípios da especialidade e da consunção, Conflito aparente de normas, Corrupção passiva, Absorção, Delação, Valoração da prova, Condenação