DECIDIR - Pesquisa Temática: responsabilidade civil do estado: independência dos poderes (n. 8, junho, 2022)

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dc.contributor.authorFonseca, Sandra
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2022-11-25T17:55:07Z
dc.date.available2022-11-25T17:55:07Z
dc.date.issued2022-06-17
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/13328
dc.subjectTema 793 (STF)pt_BR
dc.subjectTema 345 (STF)pt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleDECIDIR - Pesquisa Temática: responsabilidade civil do estado: independência dos poderes (n. 8, junho, 2022)pt_BR
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