APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001
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Data
2011-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Antônio de Brito - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Crime contra a fauna, Pesca em período proibido ou em lugar interditado, Pesca artesanal, Espécie não ameaçada de extinção, Irrelevância do ponto de vista jurídico-penal, Princípio da insignificância, Absolvição, Precedentes