APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Antônio de Brito - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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