APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-15T15:30:39Z | |
| dc.date.available | 2014-05-15T15:30:39Z | |
| dc.date.issued | 2011-03-03 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Vinícius Ribeiro de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Erro de proibição. Inocorrência. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Prestação pecuniária e multa. Cumulação. Não vedação. Natureza distinta. Recurso conhecido e não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2291 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo | pt_BR |
| dc.subject | Arma desmuniciada | pt_BR |
| dc.subject | Crime de mera conduta e perigo abstrato | pt_BR |
| dc.subject | Erro de proibição | pt_BR |
| dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
| dc.subject | Atenuante | pt_BR |
| dc.subject | Prestação pecuniária e multa | pt_BR |
| dc.subject | Cumulação | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |