APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.04.031800-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:30:15Z
dc.date.available2015-02-27T12:30:15Z
dc.date.issued2005-11-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.04.031800-5/001 - Comarca de Janaúba - Apelantes: 1º) Edivaldo Barbosa e 2ª) Carmelita Barbosa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. GUDESTEU BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tráfico. Agentes presos em flagrante guardando em sua residência caixas e cartelas de remédio controlado, além de carimbo e receituários médicos subtraídos de hospital para a aquisição dos medicamentos. Delito caracterizado. Crime hediondo. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4737
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectMEDICAMENTOpt_BR
dc.subjectRECEITA MÉDICA FURTADApt_BR
dc.subjectPRISÃO EM FLAGRANTEpt_BR
dc.subjectINDÍCIOSpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectLEI ESPECIALpt_BR
dc.subjectPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectLEIS 8.072/90 E 9.714/98pt_BR
dc.subjectART. 12 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.04.031800-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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