RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:27:44Z
dc.date.available2014-12-02T11:27:44Z
dc.date.issued2007-04-19
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Marcelo Barreto dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penas. Unificação. Benefícios ao condenado. Limite máximo das penas unificadas. Postergação do tempo de cárcere já cumprido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3987
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectUNIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectLIMITEpt_BR
dc.subjectINCIDENTE DE EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectPROGRESSÃO DE REGIMEpt_BR
dc.subjectLIVRAMENTO CONDICIONALpt_BR
dc.subjectREMIÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMUTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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