RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001
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Data
2007-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penas. Unificação. Benefícios ao condenado. Limite máximo das penas unificadas. Postergação do tempo de cárcere já cumprido.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrente:
Marcelo Barreto dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, UNIFICAÇÃO, LIMITE, INCIDENTE DE EXECUÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, COMUTAÇÃO, PRAZO