APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:07:49Z
dc.date.available2014-04-03T11:07:49Z
dc.date.issued2011-07-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria de Fátima Moraes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Emendatio libelli. Desclassificação. Falsidade ideológica. Dolo evidenciado quanto a esse delito. Erro de tipo não configurado. Aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Crime que afeta a fé pública. Impossível a reparação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1646
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectAssinatura falsapt_BR
dc.subjectFalsidade materialpt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectFalsidade ideológicapt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectErro de tipopt_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectCrime contra a fé públicapt_BR
dc.subjectArrependimento posteriorpt_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.subjectCausa de diminuição de penapt_BR
dc.subjectArt. 16 do Código Penalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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