APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Emendatio libelli. Desclassificação. Falsidade ideológica. Dolo evidenciado quanto a esse delito. Erro de tipo não configurado. Aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Crime que afeta a fé pública. Impossível a reparação.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria de Fátima Moraes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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