APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001
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Data
2011-07-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Emendatio libelli. Desclassificação. Falsidade ideológica. Dolo evidenciado quanto a esse delito. Erro
de tipo não configurado. Aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Crime que afeta a fé pública. Impossível a reparação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria de Fátima Moraes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Assinatura falsa, Falsidade material, Não ocorrência, Emendatio libelli, Desclassificação do crime, Falsidade ideológica, Dolo, Prova, Erro de tipo, Não configuração, Crime contra a fé pública, Arrependimento posterior, Reparação do dano, Causa de diminuição de pena, Art. 16 do Código Penal