Ementário Trimestral (abr./jun. 2013)
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Data
2013-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Animal na rodovia - responsabilidade da concessionária, Aposentadoria por invalidez - anulação da perícia, Assédio moral - condições precárias de trabalho, Atendimento por plano de saúde em hospital do SUS, Auxílio acidente - valor inferior ao salário mínimo, Indenização por danos causados por enchente, Prorrogação de licença maternidade - medida cautelar, Resolução nº 137 da Conanda - aquisição de bem móvel, Revisão de auxílio-acidente, Servidor em desvio de função - diferenças salariais, Desconsideração da personalidade jurídica, Abandono da causa - intimação do advogado, Alimentos gravídicos, Embargos de terceiro - penhora irregular, Inclusão de nome no SPC - exercício regular de direito, Partilha de bem imóvel, Reintegração de posse de imóvel, Responsabilidade dos pais por ato de filho menor, Sentença publicada através do DJE - início do prazo recursal, Ação direta de inconstitucionalidade - lei 18037/2009, Constitucionalidade das taxas previstas na lei 19999/2011, Inconstitucionalidade da lei nº 12.538/12, Revisão de contrato - ilegalidade na cobrança de tarifas, Revogação e alteração da lei de uso e ocupação do solo, Habilitação de crédito na falência, Filmagem de cena de sexo envolvendo adolescente, Homicídio culposo - erro médico, Porte e posse ilegal de arma de fogo, Tráfico de drogas - causa de diminuição de pena, Indenização - não incidência de imposto de renda