Insolvência Transnacional: objetivos e principais conceitos, sob a ótica do capítulo VI-A, da Lei nº 11.101/2005
Carregando...
Data
2023-11-14
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
No Brasil, até o ano de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação e a falência de empresas, era totalmente silente quanto à insolvência transnacional, exteriorizando-se uma assimetria entre a legislação local e a realidade vivenciada pelos empresários em crise no cenário de hiperglobalização. Apenas com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, foi incluído o Capítulo VI-A na Lei de regência, disciplinando satisfatoriamente a matéria. Entretanto, trata-se de regramento revolucionário e com inovações procedimentais relevantes, inspirado na Lei Modelo elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL). Então com objetivo principal de elucidar o tema até então pouco conhecido, pretende-se, a partir de pesquisa jurídico-exploratória, concretizada pela dissecação do instrumento produzido pela UNCITRAL, bem como pela leitura de doutrina especializada, produzir um guia introdutório acerca das Disposições Gerais, especialmente sobre os artigos 167-A e 167- B, que trazem os objetivos fundamentais e as definições nucleares do ordenamento da insolvência transnacional. Ao final, a percepção é de imprescindibilidade da escorreita compreensão desses dispositivos primários para hígida aplicação dos expedientes processuais, evitando interpretações arbitrárias e antinômicas à origem internacional e ao propósito integrativo, para que essas relevantes alterações tenham impacto concreto nos processos judiciais.
Palavras-chave: Insolvência Transnacional – Objetivos Fundamentais – Conceitos.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
Palavras-chave
Empresa transnacional, Recuperação judicial de empresas, United Nations Commission on International Trade Law, Insolvência