Ementário Trimestral (abr./jun. 2016)
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Data
2016-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Especialista em educação básica - piso salarial, Fornecimento de medicamento - mudança de domicílio, Greve - faltas não compensadas - desconto - progressão, Humilhação de aluno por professora - danos morais, Mensagem postada por servidor público - responsabilidade, Multa prevista em lei nova - retroatividade, Rescisão de contrato administrativo - interesse público, Revisão de benefício previdenciário - prescrição, Serviços terceirizados - responsabilidade trabalhista, Tempo de serviço - tempo decorrente de decisão judicial, Destinação e tratamento do lixo urbano - descumprimento, Rompimento de barragem - responsabilidade civil objetiva, Ação civil pública - reforma de presídio, Cobrança de seguro - descumprimento de cláusula, Complementação de indenização de seguro DPVAT, Contrato promessa de compra venda de imóvel - rescisão, Dano à imagem - direito de informação - art. 186 do CC, Desapropriação - ITBI - não incidência, Embargos de terceiro - penhora do bem - tradição, Fraude à execução - embargos de terceiro, Fraude em negócio jurídico - dano moral, Indeferimento da inicial - art. 285-B do CPC, Indenização por dano moral - agressão a professora, Indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer, Litisconsórcio facultativo unitário, Nunciação de obra nova - danos - ausência de nexo causal, Penhora de imóvel hipotecado - intimação do credor, Penhora de remuneração - excepcionalidade, Previdência privada - direito adquirido a regime jurídico, Previdência privada - resgate e correção monetária, Purga da mora - deteriorização do bem restituído, Reintegração de posse - título de domínio, Suspensão do feito - CPC/1973 - inadmissibilidade de agravo, Usufruto - benfeitorias ordinárias e extraordinárias, Cargo em comissão - afronta aos arts. 21, § 1º e 22 da CEMG, Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, Emenda a PL - pertinência temática - reserva de iniciativa, Emenda parlamentar à lei orçamentária anual, Incidente de inconstitucionalidade - artigo 285-B do CPC, Legitimados à propositura de ADI - art. 118 da CEMG, Lei autorizativa para adoção de medidas pelo executivo, Lei de natureza transitória - eficácia exaurida, Lei que gera aumento de despesas para o erário - iniciativa, Nepotismo - grau de parentesco - interpretação aditiva, Nepotismo - servidor concursado - súmula vinculante n° 13, Ação de rescisão contratual - transferência de quotas, Inimputabilidade - substituição de medida de segurança, Injúria racial, Violência doméstica - agressões mútuas, Visita de menor a preso - melhor interesse do menor, Embargos à execução fiscal - CDA - regularidade, Embargos à execução fiscal - IPTU e ITR - bitributação, Redirecionamento da execução fiscal - prescrição