APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001114-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-06-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pretensão à indenização. Anúncio de oferta. Site de internet. Preço desproporcional. Erro grosseiro. Boa-fé.
Devolução do valor. Mora injustificada do comerciante. Danos morais mantidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001114-8/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ponto Frio Com Comércio Eletrônico S.A. - Apelado: Marcelino José do Carmo Rocha - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
ANÚNCIO DE OFERTA, INTERNET, PREÇO DESPROPORCIONAL, ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, MORA INJUSTIFICADA, DANO MORAL CONFIGURADO, DEVER DE INDENIZAR