HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-07-31T11:51:03Z
dc.date.available2014-07-31T11:51:03Z
dc.date.issued2009-09-03
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000 - Comarca de Paracatu - Paciente: Dalva Martins Siqueira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Crime ambiental. Deterioração e destruição parcial de imóvel protegido por lei. Falta de justa causa para ação penal. Paciente induzida a erro sobre elementos constitutivos do tipo. Exclusão do dolo. Trancamento ordenado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2977
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectCrime contra o ordenamento urbano e o patrimônio culturalpt_BR
dc.subjectProcedimento investigatóriopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectRecebimentopt_BR
dc.subjectTrancamento da ação penalpt_BR
dc.subjectErro de tipopt_BR
dc.subjectFalta de justa causapt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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