HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-09-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Crime ambiental. Deterioração e destruição parcial de imóvel protegido por lei. Falta de justa causa para ação penal. Paciente induzida a erro
sobre elementos constitutivos do tipo. Exclusão do dolo. Trancamento ordenado.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000 -
Comarca de Paracatu - Paciente: Dalva Martins Siqueira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Habeas corpus, Meio ambiente, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Procedimento investigatório, Ministério Público, Legitimidade, Denúncia, Recebimento, Trancamento da ação penal, Erro de tipo, Falta de justa causa, Concessão da ordem