HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Crime ambiental. Deterioração e destruição parcial de imóvel protegido por lei. Falta de justa causa para ação penal. Paciente induzida a erro
sobre elementos constitutivos do tipo. Exclusão do dolo. Trancamento ordenado.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000 -
Comarca de Paracatu - Paciente: Dalva Martins Siqueira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES