APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-22T13:10:49Z | |
dc.date.available | 2015-09-22T13:10:49Z | |
dc.date.issued | 2014-06-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001 - Comarca de Ferros - Apelante: J.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Art. 41 da Lei nº 9.605/98. Provocação de incêndio em mata ou floresta. Absolvição. Possibilidade. Conduta formalmente atípica. Prova pericial. Delito que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova técnica. Não comprovação, no laudo pericial, de que a área incendiada era de floresta. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7540 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Provocar incêndio em mata ou floresta | pt_BR |
dc.subject | Infração que deixa vestígios | pt_BR |
dc.subject | Perícia | pt_BR |
dc.subject | Ausência de especificação do tipo de vegetação incendiada | pt_BR |
dc.subject | Materialidade do delito | pt_BR |
dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Insuficiência de provas | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |