APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FEITAL LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:46:17Z
dc.date.available2014-04-28T10:46:17Z
dc.date.issued2013-07-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: N.B. - Apelado: J.A.A.B. - Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Crimes que teriam sido praticados na elaboração de ação cautelar inominada. Atipicidade da conduta descrita na queixa-crime. Exposição do fato e das suas circunstâncias. Ausência de dolo específico. Notório animus narrandi. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1952
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrimes contra a honrapt_BR
dc.subjectCalúniapt_BR
dc.subjectInjúriapt_BR
dc.subjectPeça processualpt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectAnimus narrandipt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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