APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Crimes que teriam sido praticados na elaboração de ação cautelar inominada. Atipicidade da conduta descrita na queixa-crime. Exposição do fato e das suas circunstâncias. Ausência de dolo específico. Notório animus narrandi. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: N.B. - Apelado: J.A.A.B. - Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITE

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por