APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001
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Data
2013-07-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Crimes que teriam sido praticados na elaboração de ação cautelar inominada. Atipicidade da conduta descrita na queixa-crime. Exposição do fato e das suas circunstâncias. Ausência de dolo específico. Notório animus narrandi. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: N.B. - Apelado: J.A.A.B. - Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITE
Palavras-chave
Crimes contra a honra, Calúnia, Injúria, Peça processual, Dolo específico, Animus narrandi, Atipicidade