CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.086240-4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-29T18:00:56Z
dc.date.available2013-11-29T18:00:56Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.086240-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Interessado: Claudinei Teixeira Barbosa - Relator: DES. REINALDO PORTANOVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: “Jogo de tampinhas”. Ação tipo de estelionato. Declarar como competente o Juízo Criminal da Justiça Comum.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/935
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subject“Jogo de tampinhas”pt_BR
dc.subjectConduta tipificada no art. 171 do Código Penalpt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectCompetência da Justiça Comumpt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.086240-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0203-TJ-JCr-012.pdf
Tamanho:
62.91 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: