RECLAMAÇÃO Nº 4.963-9-MG
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Data
2008-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECLAMAÇÃO Nº 4.963-9-MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Reclamante: Marcos Valério Fernandes de Souza. Advogado: Paulo Sérgio Abreu e Silva. Reclamado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procedimento Investigatório nº 131/05).
Palavras-chave
RECLAMAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, MESMOS FATOS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NO STF, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO STF, RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE