RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.03.- 001601-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Penal. Sentença de pronúncia. Ausência de motivo que não se confunde com futilidade. Decote de qualificadora. Possibilidade. Recurso não provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.03.- 001601-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Átila França Arruda - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA

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