APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Prescrição retroativa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Inconstitucionalidade do art. 610, do Código de Processo Penal. Inocorrência. Atuação do Ministério Público em segunda instância como custos legis. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Ocorrência. Intenção de abandonar caracterizada. Tipicidade provada. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade. Preenchimento dos requisitos legais. Cabimento. Custas processuais. Isenção. Ré assistida por defensor público. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei estadual nº 14.939/03. Recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: Mãe de menor - APELADO: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Menor - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por