APELAÇÃO CÍVEL Nº 467.525-6
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Data
2005-05-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 467.525-6 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª EULINADO CARMO
ALMEIDA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIREITO DE VIZINHANÇA, USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL