APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:33:52Z
dc.date.available2014-09-29T11:33:52Z
dc.date.issued2008-06-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001 - Comarca de Três Pontas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Roberto Nogueira - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Licitação. Dispensa. Contrato de prestação de serviços firmado por prefeito municipal. Delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Dolo não provado. Patrimônio público. Prejuízo não caracterizado. Apelo desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3584
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDispensa fora das hipóteses previstas em leipt_BR
dc.subjectPrefeitopt_BR
dc.subjectProcedimento administrativopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectDolo não demonstradopt_BR
dc.subjectBem públicopt_BR
dc.subjectAusência de prejuízopt_BR
dc.subjectPrincípio da moralidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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