APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001
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Data
2008-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Licitação. Dispensa. Contrato de prestação de serviços firmado por prefeito municipal. Delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Dolo não provado. Patrimônio
público. Prejuízo não caracterizado. Apelo desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001 - Comarca de Três Pontas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Roberto Nogueira - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Licitação, Dispensa fora das hipóteses previstas em lei, Prefeito, Procedimento administrativo, Valoração da prova, Dolo não demonstrado, Bem público, Ausência de prejuízo, Princípio da moralidade, Absolvição