MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T13:16:37Z
dc.date.available2014-12-02T13:16:37Z
dc.date.issued2007-06-29
dc.descriptionMEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Requerente: Governador do Distrito Federal. Advogados: PGDF - Tiago Pimentel Souza e outro (A/S).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4003
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.titleMEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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