MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal
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Data
2007-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Requerente: Governador do Distrito
Federal. Advogados: PGDF - Tiago Pimentel
Souza e outro (A/S).
Palavras-chave
FAZENDA PÚBLICA