MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Requerente: Governador do Distrito Federal. Advogados: PGDF - Tiago Pimentel Souza e outro (A/S).

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