Decisão 1633/2019 (Processo SEI 0017082-46.2019.8.13.0000)

Página do item simplificado
dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-03-18T15:05:17Z
dc.date.available2019-03-18T15:05:17Z
dc.date.issued2019-03-15
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de São Roque de Minas, solicitando orientação acerca de consulta formulada pela oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca. Informa a registradora Silmara Aparecida de Oliveira que: i. estão arquivados no Registro Civil das Pessoas Naturais livros pertencentes ao Tabelionato de Notas, destacando que as serventias estiveram anexadas até o ano de 1995; ii. no dia 05 de fevereiro de 2019, foi solicitada certidão de escritura de permuta pelo Registro de Imóveis de Piumhi; iii. foi orientada pelo jurídico do RECIVIL a buscar a solução junto à Direção do Foro, em razão de "não possui vínculo algum ao cartório de notas, não tendo acesso a selos e programas para a efetiva autenticidade da referida certidão".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9546
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSão Roque de Minaspt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectLivros de notas arquivados no Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectGuarda e responsabilidade de livrospt_BR
dc.subjectArtigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 31, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 32, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 46, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 148, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectNecessária regularizaçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidade de titular de registro civil das pessoas naturais praticar atos do ofício de notaspt_BR
dc.subjectCompetência exclusivapt_BR
dc.subjectArtigo 144, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 1633/2019 (Processo SEI 0017082-46.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
SEI_0017082_46.2019.8.13.0000.pdf
Tamanho:
58.61 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
367 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas