RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-30T16:58:33Z
dc.date.available2014-01-30T16:58:33Z
dc.date.issued2012-09-18
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Felipe Gustavo da Rocha Menezes - Vítima: Joana D’Arc Rocha - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Retratação da vítima. Insurgência ministerial. Delito de lesão corporal leve contra mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Reposicionamento. ADI nº 4.424 STF. Ação penal pública incondicionada. Recebimento da exordial. Necessidade. Recurso conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1103
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporal levept_BR
dc.subjectArt. 129, § 9º, do Código Penalpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectAção pública incondicionadapt_BR
dc.subjectRepresentação da vítimapt_BR
dc.subjectRetrataçãopt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.subjectADI nº 4.424 do STFpt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectRecebimentopt_BR
dc.subjectRéu assistido por defensor dativopt_BR
dc.subjectHonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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