RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-01-30T16:58:33Z | |
dc.date.available | 2014-01-30T16:58:33Z | |
dc.date.issued | 2012-09-18 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Felipe Gustavo da Rocha Menezes - Vítima: Joana D’Arc Rocha - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa oficial: Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Retratação da vítima. Insurgência ministerial. Delito de lesão corporal leve contra mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Reposicionamento. ADI nº 4.424 STF. Ação penal pública incondicionada. Recebimento da exordial. Necessidade. Recurso conhecido e provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1103 | |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Lesão corporal leve | pt_BR |
dc.subject | Art. 129, § 9º, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Ação pública incondicionada | pt_BR |
dc.subject | Representação da vítima | pt_BR |
dc.subject | Retratação | pt_BR |
dc.subject | Desnecessidade | pt_BR |
dc.subject | ADI nº 4.424 do STF | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Recebimento | pt_BR |
dc.subject | Réu assistido por defensor dativo | pt_BR |
dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
dc.subject | Fixação | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |