RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001
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Data
2012-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Retratação da vítima. Insurgência ministerial. Delito de lesão corporal leve contra mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Reposicionamento. ADI nº 4.424 STF. Ação penal pública incondicionada. Recebimento da exordial. Necessidade. Recurso conhecido e provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Felipe Gustavo da Rocha Menezes - Vítima: Joana D’Arc Rocha - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA
Palavras-chave
Lesão corporal leve, Art. 129, § 9º, do Código Penal, Violência doméstica, Ação pública incondicionada, Representação da vítima, Retratação, Desnecessidade, ADI nº 4.424 do STF, Denúncia, Recebimento, Réu assistido por defensor dativo, Honorários advocatícios, Fixação