APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T13:18:52Z
dc.date.available2014-03-27T13:18:52Z
dc.date.issued2011-10-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001 - Comarca de Caldas - Apelantes: 1º) Marcos Vinicius do Carmo, 2º) Leandro Martins, 3º) Carlos César Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Despacho do juiz renovando vista ao Parquet para ratificar o pleito. Denúncia posteriormente oferecida por outro promotor de justiça e recebida pelo magistrado. Descabimento. Ofensa aos princípios do promotor natural, da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Atividade jurisdicional comprometida. Regra do art. 28 do CPP desatendida. Preliminares acolhidas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1533
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectPedido de arquivamento pelo membro do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectRemessa a outro promotorpt_BR
dc.subjectOferecimento de denúnciapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectArt. 28 do CPPpt_BR
dc.subjectDesobediênciapt_BR
dc.subjectOfensa aos princípios do § 1º do art. 127 da Carta Magnapt_BR
dc.subjectNulidade do processo decretadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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