APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.516132-0/001
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Data
2005-12-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Danos morais. Ausência de comunicação. Serasa. Legitimidade. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.516132-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MOTA E SILVA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, SERASA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO DE NOME, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INOBSERVÂNCIA