APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.08.008218-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-13T11:13:42Z
dc.date.available2014-06-13T11:13:42Z
dc.date.issued2010-02-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.08.008218-3/001 - Comarca de Carlos Chagas - Apelante: Lucas Dias Cantão - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto. Absolvição. Impossibilidade. Res em poder do acusado. Prova testemunhal. Furto qualificado e majorante do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2691
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCausa de aumento de penapt_BR
dc.subjectRepouso noturnopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectRedução da penapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.08.008218-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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