APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.118208-7/001
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Data
2007-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Cheque sem fundos. Conta conjunta. Co-titulares. Solidariedade passiva. Inexistência. Responsabilidade do emitente. Indenização devida. Honorários advocatícios. Majoração. Desnecessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.06.118208-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelante adesiva: Maria Efigênia Martins de Almeida Santos - Apelados: Banco do Brasil S.A. e Maria Efigênia Martins de Almeida Santos - Relator: DES. NICOLAU MASSELLI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, CONTA CONJUNTA, CO-TITULARES, SOLIDARIEDADE PASSIVA, INADMISSIBILIDADE, EMITENTE, RESPONSABILIDADE, DANO MORAL, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MAJORAÇÃO, DESNECESSIDADE