HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4)
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Data
2008-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4) - Relatora: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG)
Impetrante: Alexandre Martins da Costa e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Rafael Fernandes Ribeiro (preso).
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, RECEPTAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, LIBERDADE PROVISÓRIA, RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, AGENTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO GOZAVA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO QUE TAMBÉM APURA A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL, ACUSADO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, TESE NÃO COMPROVADA, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, IRRELEVÂNCIA, ORDEM DENEGADA