HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4) - Relatora: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG) Impetrante: Alexandre Martins da Costa e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Rafael Fernandes Ribeiro (preso).

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