APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:22Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:22Z
dc.date.issued2013-08-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.O.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: M.A.F.S., N.D.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Roubos. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Concurso material de crimes configurado em sua modalidade homogênea. Circunstância atenuante da confissão espontânea observada em primeiro grau. Quantum da pena-base. Manutenção. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Inteligência do art. 33 do CP. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1939
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectDesclassificação para furtopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectAtenuantept_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectAgravantept_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectArt. 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectRegime prisional fechadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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