APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-24T15:45:22Z | |
dc.date.available | 2014-04-24T15:45:22Z | |
dc.date.issued | 2013-08-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.O.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: M.A.F.S., N.D.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Roubos. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Concurso material de crimes configurado em sua modalidade homogênea. Circunstância atenuante da confissão espontânea observada em primeiro grau. Quantum da pena-base. Manutenção. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Inteligência do art. 33 do CP. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1939 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Roubo | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação para furto | pt_BR |
dc.subject | Concurso material | pt_BR |
dc.subject | Configuração | pt_BR |
dc.subject | Pena | pt_BR |
dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
dc.subject | Atenuante | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Agravante | pt_BR |
dc.subject | Compensação | pt_BR |
dc.subject | Pena-base | pt_BR |
dc.subject | Art. 59 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Regime prisional fechado | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |