APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001
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Data
2013-08-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubos. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Concurso material de crimes configurado
em sua modalidade homogênea. Circunstância
atenuante da confissão espontânea observada em primeiro grau. Quantum da pena-base. Manutenção. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Inteligência do art. 33 do CP. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.O.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: M.A.F.S., N.D.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO
Palavras-chave
Roubo, Desclassificação para furto, Concurso material, Configuração, Pena, Confissão espontânea, Atenuante, Reincidência, Agravante, Compensação, Pena-base, Art. 59 do Código Penal, Regime prisional fechado